A
desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no
direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos,
desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de
uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de
determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização
de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de
dano causado ao consumidor.
Segundo o
livro de código civil de 2002 de direito civil Pablo Stolze na parte
teoria geral escrito sob a orientação de Giselda M. F. Novaes
Hironaka, a existência da pessoa jurídica se justifica pela
segurança fornecida pela separação patrimonial entre o capital da
empresa e o patrimônio das pessoas que a constituem, segurança esta
que fomenta investimentos em atividades empresariais; contudo essa
situação privilegiada, com finalidade de fomentar o desenvolvimento
econômico, não pode ser usada para possibilitar abusos, tal qual se
verifica quando a pessoa jurídica não é utilizada para a atividade
às quais se destina, mas para outras finalidades; ou se seu
patrimônio estiver em situação fática, confundindo-se,
misturando-se, com o patrimônio particular das pessoas que a
constituem.
Nestas
hipóteses, a pessoa jurídica terá essa sua característica de
separação patrimonial desconsiderada, ignorada, mas apenas para os
efeitos, para as consequências de determinadas obrigações. Com
isso se pretende que a personalidade jurídica, que justifica a
separação patrimonial, não seja utilizada de forma indevida, sem,
contudo, se encerrar ou extinguir a pessoa jurídica, que continua a
existir para todos os seus demais efeitos.
A
desconsideração da separação entre o patrimônio da pessoa
jurídica e o patrimônio particular das pessoas físicas ou outras
pessoas jurídicas que a constituíram só é possível por meio de
decisão judicial, que como todas as decisões judiciais, deve
respeitar o contraditório e a ampla defesa. Não pode, no Direito
Civil o Juiz agir de ofício, ao contrário do que dispõe o Código
de Defesa do Consumidor.
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